Termos de serviço

Versão: 1.0
Última atualização: 21 de setembro de 2026
Vigência: 1º de janeiro de 2025

Estes Termos disciplinam a contratação e a utilização dos serviços de hospedagem prestados por AN Desenvolvimento Web Ltda., nome fantasia Domínio, inscrita no CNPJ sob nº 11.373.051/0001-85, com sede na Rua Aldo Locatelli, 539, bairro Parque Santo Inácio, Esteio/RS, CEP 93290-410, doravante denominada Domínio.

Ao contratar ou utilizar os serviços, o cliente declara ter lido e aceitado estes Termos, a Política de Uso Aceitável, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, a proposta comercial e as características do plano contratado. Em caso de divergência, prevalecem, nesta ordem: o contrato ou proposta específica aceita pelo cliente, eventuais aditivos, estes Termos e as informações gerais do plano disponíveis no site.

1. Objeto e abrangência

1.1. A Domínio disponibiliza infraestrutura e recursos de hospedagem conforme o plano contratado, que pode incluir armazenamento, processamento, transferência de dados, bancos de dados, caixas postais, certificados, painel de gerenciamento, monitoramento, suporte e outros recursos expressamente indicados na proposta ou descrição comercial.

1.2. Recursos, limites, periodicidade de cobrança e serviços incluídos variam conforme o plano. Serviços não descritos na contratação, como desenvolvimento, correção de código, manutenção de aplicações, administração de conteúdo, licenças de terceiros e consultoria, não estão incluídos automaticamente.

1.3. Estes Termos aplicam-se aos serviços de hospedagem administrados pela Domínio. Condições específicas de servidores dedicados, ambientes em nuvem, revenda, registro de domínio ou outros serviços poderão constar da respectiva proposta, contrato ou anexo técnico.

2. Contratação e ativação

2.1. A ativação ocorrerá após a confirmação do pagamento, a validação dos dados cadastrais e, quando necessária, a conclusão de verificações de segurança e legitimidade da contratação.

2.2. O cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Domínio poderá solicitar documentação razoavelmente necessária para prevenir fraude, cumprir obrigações legais ou validar a titularidade do meio de pagamento.

2.3. O cliente deverá manter cadastrado ao menos um endereço de e-mail externo aos domínios hospedados, para receber comunicações operacionais, financeiras e de segurança.

2.4. Prazos de ativação ou configuração que dependam de dados, acessos, aprovações ou materiais do cliente ficam suspensos até que as informações necessárias sejam disponibilizadas.

3. Migração

3.1. Migrações serão avaliadas conforme o ambiente de origem, os acessos disponíveis, a compatibilidade técnica, o volume de dados e as restrições impostas pelo provedor anterior.

3.2. A Domínio empregará esforços técnicos razoáveis para preservar os dados abrangidos pela migração, mas não garante compatibilidade integral entre plataformas nem o funcionamento de componentes incompatíveis, desatualizados, licenciados de forma irregular ou dependentes do ambiente anterior.

3.3. O cliente deverá disponibilizar acessos válidos, informar particularidades relevantes, manter o serviço de origem ativo durante a migração e validar o resultado antes do encerramento do ambiente anterior.

3.4. Alterações de DNS poderão ser executadas pela Domínio quando houver autorização e acesso adequados. Caso contrário, caberá ao cliente ou ao responsável pelo domínio realizá-las conforme as orientações fornecidas.

3.5. Ajustes adicionais, repetição de migração causada por alteração posterior no ambiente de origem ou serviços fora do escopo poderão ser orçados separadamente.

4. Responsabilidades da Domínio

A Domínio compromete-se a:

• disponibilizar os recursos previstos no plano contratado;
• manter e administrar a infraestrutura que estiver sob sua gestão direta;
• adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os serviços prestados;
• monitorar a disponibilidade dos serviços abrangidos pelo SLA;
• realizar as rotinas de backup descritas nestes Termos, quando aplicáveis ao plano;
• atender solicitações pelos canais de suporte informados ao cliente;
• comunicar, sempre que possível, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante; e
• emitir os documentos fiscais conforme a legislação tributária aplicável.

5. Responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a:

• utilizar o serviço de forma lícita e de acordo com estes Termos e a Política de Uso Aceitável;
• manter seus dados cadastrais, contatos e meios de pagamento atualizados;
• proteger credenciais, aplicar autenticação multifator quando disponível e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido;
• manter aplicações, plugins, temas, bibliotecas e integrações atualizados e devidamente licenciados;
• manter cópias independentes dos dados considerados críticos;
• observar os limites e a finalidade do plano contratado;
• responder às solicitações relacionadas a segurança, abuso ou risco técnico dentro do prazo informado; e
• assegurar que possui autorização e base legal para armazenar e tratar os dados inseridos no serviço.

6. Aplicações e sistemas de terceiros

6.1. A Domínio responde pelos serviços, sistemas e operações sob sua administração direta. A hospedagem de uma aplicação não implica auditoria, certificação ou assunção de responsabilidade pelo código-fonte, pelas funcionalidades ou pela conformidade legal dessa aplicação.

6.2. Aplicações, sites, plugins, temas, bibliotecas, integrações e outros componentes desenvolvidos, instalados, configurados ou mantidos pelo cliente ou por terceiros permanecem sob responsabilidade de seus respectivos responsáveis.

6.3. Quando a aplicação não tiver sido desenvolvida pela Domínio nem estiver abrangida por contrato de manutenção vigente, caberá ao cliente assegurar sua atualização, correção de vulnerabilidades, configuração de acessos, legalidade do tratamento de dados, funcionamento de formulários, cookies e integrações e gestão de usuários.

6.4. O suporte de hospedagem abrange o diagnóstico da infraestrutura sob gestão da Domínio. Correções de código, desenvolvimento, configuração funcional de aplicações e suporte específico a software de terceiros somente estarão incluídos quando expressamente contratados.

6.5. Quando houver risco à infraestrutura, aos dados ou a terceiros, a Domínio poderá limitar recursos, isolar a aplicação ou suspender preventivamente o serviço pelo tempo necessário à contenção e correção, comunicando o cliente tão logo seja razoavelmente possível.

7. Uso dos recursos

7.1. Serviços compartilhados utilizam recursos computacionais comuns a diferentes contas. O cliente deverá utilizá-los de forma compatível com o plano, sem prejudicar a estabilidade, a segurança ou o desempenho da infraestrutura ou de outros clientes.

7.2. Limites específicos de armazenamento, processamento, memória, transferência, contas, caixas postais e demais recursos são os informados no plano ou na proposta comercial.

7.3. Se uma aplicação apresentar consumo incompatível com o ambiente contratado, a Domínio poderá solicitar otimização, recomendar alteração de plano ou aplicar limitação temporária. Medidas emergenciais poderão ser adotadas imediatamente quando necessárias para proteger a infraestrutura.

8. Backups e restauração

8.1. Para os serviços contemplados por esta política, a Domínio mantém rotina de backup diária, com disponibilidade dos 2 (dois) últimos dias de pontos de restauração.

8.2. Os backups têm finalidade de contingência operacional e constituem uma camada adicional de proteção. Eles não substituem cópias próprias, independentes e externas mantidas pelo cliente para informações críticas.

8.3. A restauração depende da existência e integridade de um ponto disponível dentro do período de retenção. Dados excluídos antes desse período, contas já eliminadas e itens não abrangidos pelo plano podem não ser recuperáveis.

8.4. Cada conta de hospedagem tem direito a 1 (uma) restauração gratuita por ciclo mensal, mediante solicitação do cliente. O benefício é não cumulativo e expira ao término de cada ciclo.

8.5. A partir da segunda restauração solicitada para a mesma conta no mesmo ciclo mensal, será cobrada a taxa fixa de R$ 80,00 (oitenta reais) por restauração adicional. A taxa poderá ser atualizada futuramente, mediante comunicação prévia, aplicando-se o valor vigente na data da solicitação.

8.6. A restauração poderá substituir dados atuais pelos dados existentes no ponto escolhido. Antes da execução, o cliente deverá confirmar o escopo e estar ciente de que alterações posteriores ao ponto restaurado poderão ser perdidas.

8.7. Salvo previsão específica, a política acima não se aplica a servidores, serviços ou itens expressamente identificados como sem backup gerenciado pela Domínio.

9. Disponibilidade e SLA

9.1. A Domínio estabelece para os serviços de hospedagem abrangidos o objetivo de disponibilidade mensal mínima de 99,9%.

9.2. A disponibilidade será apurada por mês-calendário, com base nos sistemas de monitoramento e registros técnicos da infraestrutura sob gestão da Domínio, conforme a fórmula:

Disponibilidade (%) = [(tempo total do período − indisponibilidade elegível) ÷ tempo total do período] × 100

9.3. Configura indisponibilidade elegível a impossibilidade de acesso ao serviço causada por falha na infraestrutura sob gestão direta da Domínio. Não serão contabilizados:

• manutenções programadas comunicadas previamente;
• intervenções emergenciais necessárias à segurança ou integridade da infraestrutura;
• falhas em aplicações, códigos, plugins, temas, bancos ou configurações do cliente ou de terceiros;
• falhas de DNS, CDN, telecomunicações, internet, APIs ou serviços externos fora da gestão direta da Domínio;
• ataques ou eventos de força maior cuja prevenção ou mitigação integral não seja tecnicamente razoável;
• indisponibilidade decorrente de solicitação do cliente, inadimplência ou violação destes Termos; e
• impossibilidade de acesso restrita à conexão, dispositivo, rede ou localização do próprio cliente.

9.4. Quando a disponibilidade mensal elegível ficar abaixo de 99,9%, será concedido crédito sobre o valor mensal recorrente do serviço de hospedagem afetado:

Disponibilidade mensal apurada	Crédito
99,90% ou superior	Sem crédito
99,00% a 99,89%	5%
95,00% a 98,99%	10%
90,00% a 94,99%	20%
Abaixo de 90,00%	30%

9.5. O crédito incidirá exclusivamente sobre a mensalidade recorrente da hospedagem afetada. Não alcança desenvolvimento, manutenção, registro de domínio, licenças, serviços avulsos ou outros itens. Em ciclos superiores a um mês, será utilizada a mensalidade equivalente, calculada pela divisão do valor recorrente pelo número de meses do ciclo.

9.6. O crédito será aplicado preferencialmente na cobrança subsequente e não será convertido em dinheiro, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou acordado por escrito.

9.7. Quando a Domínio identificar diretamente o descumprimento do SLA, o crédito será aplicado automaticamente sempre que operacionalmente possível. O cliente também poderá relatar uma indisponibilidade ao suporte em até 30 dias do encerramento do mês afetado, informando domínio, data, horário e evidências disponíveis, para conferência dos registros técnicos.

9.8. Os créditos de SLA constituem compensação comercial pelo nível de serviço e não afastam direitos assegurados pela legislação aplicável.

10. Suporte técnico

10.1. Os canais, horários e prazos de atendimento serão os indicados no plano, na proposta ou nos canais oficiais da Domínio.

10.2. Chamados serão classificados conforme impacto, urgência e abrangência. Prazos de resposta não equivalem necessariamente ao prazo de solução, que pode depender de diagnóstico, terceiros, fornecedores ou colaboração do cliente.

10.3. O cliente deverá fornecer informações suficientes para o diagnóstico e autorizar intervenções quando necessário. A ausência de retorno poderá suspender o andamento do chamado.

11. Preços, cobrança e renovação

11.1. Os valores, vencimentos, periodicidade e condições de pagamento são os definidos na contratação. Todos os planos recorrentes serão renovados automaticamente por período igual ao ciclo vigente, salvo solicitação de cancelamento realizada pelo cliente com a antecedência mínima prevista nestes Termos.

11.2. Reajustes serão comunicados previamente e poderão considerar inflação, custos de fornecedores, câmbio, tributos, evolução da infraestrutura e condições de mercado, respeitados o contrato e a legislação aplicável.

11.3. Custos de domínio, licenças e serviços de terceiros poderão acompanhar a tabela do respectivo fornecedor.

11.4. Sobre os valores pagos após o vencimento incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, sem prejuízo de eventual correção monetária admitida pela legislação aplicável.

12. Inadimplência e suspensão

12.1. A falta de pagamento por mais de 7 (sete) dias corridos, contados do vencimento, poderá resultar na restrição ou suspensão do serviço. A reativação ocorrerá após a identificação do pagamento, observados os prazos bancários e técnicos.

12.2. Se a inadimplência persistir por mais de 30 dias corridos, a Domínio poderá encerrar o serviço e eliminar os dados associados, ressalvado prazo diferente previsto em proposta ou contrato específico.

12.3. Contas suspensas não serão incluídas nas rotinas de backup. Durante a suspensão, o recebimento de e-mails e outros recursos também poderão ser interrompidos. A suspensão não garante a preservação de pontos de restauração anteriormente disponíveis, cabendo ao cliente manter cópias próprias e regularizar a pendência antes do encerramento definitivo.

12.4. A suspensão não extingue valores vencidos nem obrigações já constituídas.

13. Cancelamento e encerramento

13.1. O cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data de renovação. A Domínio confirmará o recebimento e informará a data efetiva de encerramento. Solicitações recebidas fora desse prazo poderão ser processadas somente para o ciclo subsequente, respeitados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

13.2. A obtenção e a guarda de cópia dos dados antes do encerramento são de responsabilidade do cliente. Após a efetivação do cancelamento, a Domínio não disponibilizará backup da conta cancelada, e os dados poderão ser eliminados de forma imediata e irreversível dos ambientes ativos e, posteriormente, dos sistemas de contingência conforme os ciclos técnicos de retenção.

13.3. O cliente poderá solicitar cancelamento com reembolso dentro dos 7 (sete) dias corridos seguintes à contratação inicial. Quando a legislação assegurar direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos integralmente na forma legal. Nas demais hipóteses abrangidas por esta política comercial, o reembolso será proporcional ao período não utilizado. Após esse prazo, não haverá reembolso por cancelamento voluntário, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou expressamente estabelecidas na proposta ou no contrato.

13.4. Valores relativos a registro de domínio, licenças, taxas, serviços avulsos, configurações, migrações ou outros serviços já executados e produtos de terceiros não serão reembolsáveis quando essa condição tiver sido informada antes da contratação, sem prejuízo dos direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

13.5. A Domínio poderá encerrar ou recusar a renovação mediante comunicação prévia razoável, salvo em casos de fraude, atividade ilegal, risco de segurança, abuso grave ou determinação de autoridade competente, que poderão exigir ação imediata.

14. Segurança e incidentes

14.1. As partes adotarão medidas compatíveis com suas respectivas responsabilidades. Nenhum ambiente conectado à internet é totalmente isento de riscos, e a segurança depende também da atualização das aplicações, da proteção das credenciais e das práticas do cliente.

14.2. A parte que tomar conhecimento de incidente relevante relacionado ao serviço deverá comunicar a outra sem demora indevida e colaborar com as informações razoavelmente necessárias para contenção, análise e cumprimento de obrigações legais.

14.3. A Domínio poderá preservar registros e evidências técnicas pelo período necessário à investigação, à defesa de direitos e ao cumprimento de obrigações legais.

15. Proteção de dados

15.1. Cada parte cumprirá a legislação de proteção de dados aplicável às atividades que realizar. Os detalhes sobre os tratamentos próprios da Domínio estão na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

15.2. Em relação aos dados pessoais inseridos pelo cliente nas aplicações hospedadas, o cliente normalmente determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento. A Domínio tratará esses dados apenas na medida necessária à prestação da infraestrutura, segundo as instruções legítimas do cliente, o contrato e a legislação aplicável.

15.3. A Domínio não assume a responsabilidade pela conformidade de aplicações que não desenvolveu nem mantém, sem prejuízo de suas obrigações sobre a infraestrutura e os tratamentos sob sua gestão direta.

16. Propriedade intelectual

16.1. O cliente mantém os direitos que possuir sobre seus dados, conteúdos e aplicações. Ao utilizar o serviço, concede à Domínio apenas as autorizações técnicas necessárias para armazenar, transmitir, copiar para backup e processar esses materiais com a finalidade de executar o contrato.

16.2. Marcas, sistemas, documentação e materiais da Domínio ou de seus licenciadores permanecem protegidos. A contratação não transfere direitos além da licença limitada necessária ao uso do serviço.

17. Responsabilidade

17.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações, observados o nexo causal, as disposições contratuais e a legislação aplicável.

17.2. A Domínio não responde por falhas ou danos decorrentes de atos do cliente ou de terceiros, aplicações fora de sua gestão, credenciais comprometidas por responsabilidade do cliente, uso incompatível com as orientações, serviços externos ou eventos fora de seu controle razoável.

17.3. Salvo dolo, culpa grave ou hipótese em que a limitação seja vedada por lei, eventual responsabilidade da Domínio será avaliada de forma proporcional ao serviço afetado e aos danos diretos comprovados. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

18. Comunicações e solicitações legais

18.1. Comunicações serão realizadas pelos contatos cadastrados, painel do cliente, site ou canais oficiais. O cliente deverá manter seus dados atualizados.

18.2. A Domínio poderá preservar ou fornecer registros, dados e informações quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida de autoridade competente, observados os requisitos e limites legais.

19. Alterações destes Termos

19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

19.2. Alterações relevantes que afetem direitos, obrigações ou características essenciais dos serviços serão comunicadas pelos canais cadastrados ou disponibilizadas previamente no site. A nova versão indicará a data de atualização e de vigência.

20. Disposições gerais

20.1. A eventual tolerância de uma parte não representa renúncia de direito nem alteração contratual.

20.2. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes, e a disposição afetada será interpretada no limite necessário para preservar sua finalidade legítima.

20.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao cliente quando aplicável.

21. Contato

Suporte: suporte@dominioweb.dev
Financeiro: contato@dominioweb.dev
Privacidade e dados pessoais: contato@dominioweb.dev
Denúncias e abuso: suporte@dominioweb.dev